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PRORROGADO VENCIMENTO DE CONTRATOS DO PRODEM

DECRETO EXECUTIVO Nº 045/2020,                                DE 20 DE MAIO DE 2020.

PRORROGA VENCIMENTO DE CONTRATOS DO PRODEM, PARA PAGAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CELSO JOSÉ DAL CERO, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nºs 024/2020 de 17 de março de 2020, 025/2020 de 20 de março de 2020, 026/2020 de 23 de março de 2020, 029/2020 de 30 de março de 2020, 030/2020 de 02 abril de 2020, 033/2020 de 16 de abril de 2020 e 041/2020 de 02 de maio de 2020; e 044/2020, de 12 de maio de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações;

                        CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas econômicas emergenciais em razão da proliferação do coronavírus (COVID-19) e dos impactos financeiros na economia local em virtude da restrição das atividades econômicas, que vem ocasionando prejuízo financeiro a todo o comércio local.

DECRETA

                       

       Art. 1º - Fica prorrogada as parcelas dos contratos com vencimentos nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020, do Programa de Desenvolvimento Municipal - PRODEM, sendo que o vencimento das respectivas parcelas se dará a partir de 1º de agosto de 2020.

         Art. 2º - Fica a vigência dos contratos do Programa de Desenvolvimento Municipal -PRODEM prorrogada por um período de 04 (quatro) meses posterior ao término do mesmo, que será referente as parcelas descritas no art. 1º deste Decreto.

     Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 01 de abril de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, AOS 20 DE MAIO DE 2020.

CELSO JOSÉ DAL CERO

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

Em 20/05/2020.

Lauri José Tombini

Sec. Mun. da Administração

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