Vista Gaúcha - RS

CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

CITAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Especial designada pela Portaria nº 232/2020, do Sr. Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, CITA a Empresa Sidinei Moreira Pinturas Eireli ME, CNPJ nº 17.451.588/0001-00 na pessoa de seu sócio proprietário Senhor Sidinei Moreira, portador do CPF n° 020.390.030-88, para que apresente Defesa, querendo, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco, junto ao Município de Vista Gaúcha-RS, do procedimento que corre contra si, cujas cópias segue em anexo, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta, sob pena de não o fazendo serem entendido como verdadeiros os fatos, sendo aplicados os efeitos da revelia, bem como a aplicação das penas legais cabíveis. Fica também desde logo citado para acompanhar, na condição de indiciado, a todos os termos do presente Processo Administrativo, podendo fazer-se acompanhar por advogado legalmente constituído para tal fim.

REF: Disposto junto a Portaria 232/2020, o Memorando Interno nº 03/2020, oriundo do Setor de Compras, Contrato de Execução de Empreitada Global, ordem de serviço, Notificações, e demonstrativo de despesas Emprenhadas, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

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