DECRETO EXECUTIVO Nº 031/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
FIXA CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 1.400, de 13/12/2005, alterada pela Lei Municipal n° 1.551 de 29/01/2008.
D E C R E T A
Art. 1º - O vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das taxas que com ele serão cobradas, no presente exercício, fica fixado na forma seguinte:
- Em cota única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de pagamento até o dia 31/05/2021;
- Em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), no caso de pagamento até o dia 30/06/2021;
- Em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), no caso de pagamento até o dia 31/07/2021.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, AOS 03 DE MARÇO DE 2021.
CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
Em 03/03/2021.
Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Administração
