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COMISSÃO DO PRODEM SE REUNE COM PREFEITO E VICE

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Na última terça feira 09/02, estiveram reunidos no gabinete Prefeitural a comissão do PRODEM (Programa de Desenvolvimento Municipal) de Vista Gaúcha, juntamente com o Prefeito Locatelli e Vice André.

O objetivo do encontro foi de aprimorar a Lei Municipal 1180/2002 de 11 de abril de 2002, e suas alterações. A comissão propus ao Executivo alterações que deverão ser encaminhadas a Câmara Municipal de Vereadores para análise dos edis e aprovação do mesmo. A comissão sugeriu que seja obrigatório a apresentação das certidões negativas de débitos dos últimos seis meses da empresas antes do encaminhamento da proposta, e estipular tetos para liberação do financiamento, para as empresas que se enquadram no MEI o valor máximo será de até R$ 3.000,00 (Três Mil reais), demais empresas serão de acordo com o número de funcionários inscritos com carteira assinada sendo empresa com um funcionário até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dois funcionários R$ 10.000,00 (Dez Mil reais) três funcionários ou mais até o valor máximo de R$ 15,000,00 (Quinze mil reais). Os valores financiados serão somente para aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, vedado recursos para capital de giro, também ficou acertado que a empresa deverá indicar um avalista na hora do pedido de financiamento, que não tenha debito junto ao poder Público Municipal. Também ficou acertado que serão alterados os Artigos 26 e 27 da Lei com carência de seis meses e pagamento até 24 vezes, sendo que a empresa que deixar de pagar duas parcelas consecutivas terá seu contrato vencido com acréscimos de juros e multa, também foi decidido que não será mais financiado bens e cedido em comodato a partir desta nova Lei. O Conselho decidiu que irá se reunir a cada quatro meses para analisar os pedidos formulados pelas empresas e também será acrescido mais um membro da comissão que faz parte da Câmara Municipal de Vereadores.