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ALTERADO CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DOS ALVARÁS

DECRETO EXECUTIVO Nº 028/2020,                                DE 25 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ SANITÁRIO, TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE AMBULANTE, TAXA DE VISTORIA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

               O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal e pelo disposto na Lei Municipal 1.400/05, de 13/12/05, Lei Municipal nº 1.693/2009 de 01/09/2009, Lei Municipal nº 2.066/2013, de 19/03/2013 e Lei Municipal nº 2.075/2013 de 09/04/2013.

 

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nºs 024/2020, 025/2020 e 026/2020, os quais dispõem sobre normas para conter o contagio do COVID19;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações;

CONSIDERANDO o estabelecimento de turno único na municipalidade e o atendimento apenas de expediente interno;

D E C R E T A

           

       Art. 1º - Fica alterado o vencimento do Alvará Sanitário, Taxa de Vistoria Sanitária, Taxa de Licença de Localização e Atividade Ambulante, Taxa de Vistoria de Localização e Atividade Ambulante, no presente exercício, estabelecido da seguinte forma:

  • Em cota única, com vencimento no dia 30/04/2020;

         Art. 2º - Revogadas as disposição em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, AOS 25 DE MARÇO DE 2020.

CELSO JOSÉ DAL CERO

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

Em 25/03/2020.

Lauri José Tombini

Sec. Mun. da Administração

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