CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

CITAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Especial designada pela Portaria nº 232/2020, do Sr. Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, CITA a Empresa Sidinei Moreira Pinturas Eireli ME, CNPJ nº 17.451.588/0001-00 na pessoa de seu sócio proprietário Senhor Sidinei Moreira, portador do CPF n° 020.390.030-88, para que apresente Defesa, querendo, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco, junto ao Município de Vista Gaúcha-RS, do procedimento que corre contra si, cujas cópias segue em anexo, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta, sob pena de não o fazendo serem entendido como verdadeiros os fatos, sendo aplicados os efeitos da revelia, bem como a aplicação das penas legais cabíveis. Fica também desde logo citado para acompanhar, na condição de indiciado, a todos os termos do presente Processo Administrativo, podendo fazer-se acompanhar por advogado legalmente constituído para tal fim.

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Decreto 125/2020 - Medidas Sanitárias

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Decreto 113/2020 - COVID

DECRETO MUNICIPAL N.º 113/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

`                                  DETERMINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVOS À BANDEIRA FINAL AMARELA, DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, E 10 DE MAIO DE 2020, NO TERRITÓRIO DE VISTA GAÚCHA-RS, NOS TERMOS QUE DISPÕE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, e

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